O deputado Cássio Andrade (PSB) apresentou em plenário dois projetos de lei que dispõem sobre publicidade dos atos de gestão do uso de recursos públicos. O primeiro obriga a publicidade e a divulgação pela internet dos empenhamentos de despesa, por cada nota de empenho e as relativas ao pagamento de despesa. Já o segundo, trata da publicação da relação de todos os terceirizados contratados pelo Governo do Estado.

Pelo primeiro projeto, serão disponibilizadas pela internet as informações relativas aos empenhos de despesa, por nota de empenho: o número da nota de empenho; a fonte de recursos; os elementos de despesa; os valores unitários e totais empenhados com a referida identificação dos beneficiários; o histórico da nota de empenho; e as relativas ao pagamento de despesas: o número da nota de empenho correspondente; o valor e identificação do beneficiário; e a data da emissão de ordem bancária ou cheque para o pagamento.

“Estão subordinados a proposição os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado”, explicou o deputado Andrade.

O segundo projeto visa à manutenção, na internet, da relação de terceirizados contratados pelo Governo do Estado, com a quantidade de contratados por cada secretaria de Estado; as unidades em que os contratados prestam os serviços; e os nomes, função e a carga horária de cada contratado.