O deputado Cássio Andrade (PSB) apresentou projeto de lei obrigando a administração pública, ter que justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos até um mês do termino da validade da prova seletiva homologada, através de publicação no Diário Oficial do Estado e em sua página eletrônica.

A ausência da justificativa obrigará as autoridades públicas à devolução dos valores gastos com a inscrição no referido concurso, atualizados monetariamente. O objetivo do deputado Cássio com a iniciativa é tornar mais transparentes os atos da administração pública e de proporcionar aos cidadãos o exercício do seu direito constitucional de obter informações de seu interesse do poder público.

“O candidato despende tempo e dinheiro para estudar, fazer cursos e pagar o valor de inscrição e quando obtém uma boa classificação passa a alimentar a expectativa de ser contratado e sai em busca de informações. Em centenas de casos, não recebe da administração nenhuma explicação, nem sequer uma previsão, muito menos uma justificativa”, explicou o deputado na tribuna.