O deputado estadual Cássio Andrade (PSB) apresentou na tribuna projeto de lei, na sessão desta terça, dia 12.04, estabelecendo obrigatoriedade aos proprietários dos Shopping Centers com mais de 80 lojas, garantir espaços gratuitos para a instalação de um Posto do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON e do Juizado Especial de Relação de Consumo.

O objetivo do projeto é garantir ao consumidor dos aglomerados comerciais maior acessibilidade e agilidade para recorrer de violações de direitos na prestação de determinados serviços e na aquisição de bens e produtos. “Seria interessante porque os proprietários saberiam que o consumidor poderia sair da loja direto para o PROCON ou para o juizado especial”, defendeu o deputado.

FUNCIONAMENTO
O Procon receberia reclamações do consumidor e acionaria o comercio que não respeitou aquele direito, no caso de não aceite o cidadão poderá recorrer sem necessidade de constituir advogado, ao juizado especial, que elimina estâncias de recursos. “No juizado especial os processos não duram mais de dois anos, enquanto que na justiça civil em média de 20 a 25 anos”, explicou Cássio.